REsp 2036803 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ segundo a qual, na ausência de comprometimento do FCVS, não há interesse da Caixa Econômica Federal que justifique sua inclusão necessária na lide, e porque a modificação das conclusões sobre legitimidade e competência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Competência Interna Corporis, Legitimidade Passiva, FCVS, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Apólice Pública
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Competência Competência Interna Corporis Legitimidade Passiva FCVS Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 competência interna para julgamento de contratos de mútuo habitacional com ou sem comprometimento do FCVS
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo em ações de seguro habitacional
  3. 3 incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ segundo a qual, na ausência de comprometimento do FCVS, não há interesse da Caixa Econômica Federal que justifique sua inclusão necessária na lide, e porque a modificação das conclusões sobre legitimidade e competência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos