CC 177911 - ACORDAO

CC 177911 - ACORDAO

A competência interna das turmas do STJ é determinada pela natureza da relação jurídica; a controvérsia versa sobre a manutenção ou interrupção de prestação de serviço público concedido (telefonia móvel), relação qualificada como de Direito Público, e o fato de a parte estar em recuperação judicial não altera essa natureza, devendo, assim, o recurso especial ser julgado por turma integrante da Primeira Seção (Primeira Turma).

Parties
Suscitante: PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Suscitado: TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Interessada: CLARO S/A; Interessada: UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pela Corte Especial
Outcome
Declarada a competência da Primeira Turma do STJ para julgar o recurso especial (REsp 1.759.790/RN)
Legal Topics
Competência Interna Das Turmas Do STJ, Recuperação Judicial, Prestação De Serviço Público, Telefonia Móvel, Ação Cautelar, Conflito De Competência
Direito Público Direito Empresarial Direito Processual Competência Interna Das Turmas Do STJ Recuperação Judicial Prestação De Serviço Público Telefonia Móvel Ação Cautelar +1 more

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Parties

PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Suscitante

TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Suscitado

CLARO S/A

Interessada

UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual turma do STJ (Primeira ou Terceira) é competente para julgar recurso especial interposto em ação cautelar que discute a manutenção de serviço de telefonia móvel a sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Se o fato de a parte estar em recuperação judicial altera a natureza jurídica da relação e, consequentemente, a competência interna do STJ

Ratio Decidendi

A competência interna das turmas do STJ é determinada pela natureza da relação jurídica; a controvérsia versa sobre a manutenção ou interrupção de prestação de serviço público concedido (telefonia móvel), relação qualificada como de Direito Público, e o fato de a parte estar em recuperação judicial não altera essa natureza, devendo, assim, o recurso especial ser julgado por turma integrante da Primeira Seção (Primeira Turma).

Court Disposition

Declarada a competência da Primeira Turma do STJ para julgar o recurso especial (REsp 1.759.790/RN)

Orders

  • Declarar a competência da Primeira Turma do STJ
  • Determinar que os autos retornem à Min. Regina Helena Costa