REsp 1719570 - DECISAO

REsp 1719570 - DECISAO

Por se tratar de relação jurídica vinculada a normas do Direito Privado e de natureza consumerista, a competência para processar e julgar o recurso especial é da Segunda Seção, nos termos do art. 9º, caput, §2º, II e XIV do Regimento Interno, razão pela qual a Corte declina a competência e determina a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Declínio De Competência E Devolução Dos Autos Para Redistribuição
Outcome
Declino a competência da Corte em favor da Segunda Seção e determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção
Legal Topics
Competência Interna Do STJ, Declínio De Competência, Roaming, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Repetição Em Dobro De Créditos, Danos Morais Coletivos, Ação Civil Pública
Direito Privado Direito Do Consumidor Competência Interna Do STJ Declínio De Competência Roaming Nulidade De Cláusulas Contratuais Repetição Em Dobro De Créditos Danos Morais Coletivos +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Declínio De Competência E Devolução Dos Autos Para Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de recurso especial interposto contra acórdão proferido na ação civil pública que discute cláusula contratual sobre saldo mínimo para utilização de serviço de roaming
  2. 2 Determinação da Seção competente no âmbito do STJ quando a relação jurídica é de natureza privada/consumerista

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação jurídica vinculada a normas do Direito Privado e de natureza consumerista, a competência para processar e julgar o recurso especial é da Segunda Seção, nos termos do art. 9º, caput, §2º, II e XIV do Regimento Interno, razão pela qual a Corte declina a competência e determina a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção.

Court Disposition

Declino a competência da Corte em favor da Segunda Seção e determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção

Orders

  • Declino a competência
  • Determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção