CC 182212 - DECISAO

CC 182212 - DECISAO

Por aplicação do art. 9º do Regimento Interno do STJ e em conformidade com precedentes da Corte Especial, concluiu-se que a relação jurídica litigiosa do AREsp n. 1.824.627-PE tem natureza de direito público por versar sobre a adequação da prestação do serviço público de telecomunicações, atraindo a competência da Primeira Seção (Primeira Turma).

Parties
Juízo Suscitante: Regina Helena Costa; Juízo Suscitado: Moura Ribeiro; Autora: FLÁVIA MOURY FERNANDES DE LIMA GOMES; Ré: CLARO S/A; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência para declarar a Primeira Turma, integrante da Primeira Seção, competente para o exame do AREsp n. 1.824.627-PE.
Legal Topics
Competência Interna Do STJ, Conflito Negativo De Competência, Prestação De Serviço Público, Concessões, Astreintes, Danos Morais, Telefonia, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Público Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Privado Telecomunicações Competência Interna Do STJ Conflito Negativo De Competência +6 more

Case Brief

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Parties

Regina Helena Costa

Juízo Suscitante

Moura Ribeiro

Juízo Suscitado

FLÁVIA MOURY FERNANDES DE LIMA GOMES

Autora

CLARO S/A

Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para julgamento do AREsp n. 1.824.627-PE
  2. 2 natureza da relação jurídica litigiosa (direito público vs. direito privado)
  3. 3 adequação da prestação de serviço público de telecomunicações

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 9º do Regimento Interno do STJ e em conformidade com precedentes da Corte Especial, concluiu-se que a relação jurídica litigiosa do AREsp n. 1.824.627-PE tem natureza de direito público por versar sobre a adequação da prestação do serviço público de telecomunicações, atraindo a competência da Primeira Seção (Primeira Turma).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência para declarar a Primeira Turma, integrante da Primeira Seção, competente para o exame do AREsp n. 1.824.627-PE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.