REsp 2099676 - DECISAO

REsp 2099676 - DECISAO

Considerando que a controvérsia diz respeito a ação regressiva de ressarcimento de indenização securitária entre seguradora e concessionária, a natureza jurídica da relação é eminentemente privada, portanto a competência interna no STJ é da Segunda Seção (responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito privado), não sendo aplicável a migração automática para critério de foro prevista no art.101, I, do CDC por força da sub-rogação; assim, declina-se a competência e determina-se a redistribuição do feito a uma das Turmas da Segunda Seção.

Parties
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A; Recorrida: LIBERTY SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Declinação De Competência E Redistribuição
Outcome
Declino a competência para a Segunda Seção do STJ e determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção.
Legal Topics
Competência Interna Do STJ, Ação Regressiva De Seguro, Sub Rogação, Foro/competência, Responsabilidade Civil Securitária, Serviço Público, Incompetência Relativa
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Competência Interna Do STJ Ação Regressiva De Seguro Sub Rogação +4 more

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A

Recorrente

LIBERTY SEGUROS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Declinação De Competência E Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 definição da competência interna do STJ segundo a natureza da relação jurídica litigiosa
  2. 2 aplicabilidade do art.101, I, do CDC à ação regressiva por sub-rogação
  3. 3 se a sub-rogação confere ao segurador os direitos processuais do segurado

Ratio Decidendi

Considerando que a controvérsia diz respeito a ação regressiva de ressarcimento de indenização securitária entre seguradora e concessionária, a natureza jurídica da relação é eminentemente privada, portanto a competência interna no STJ é da Segunda Seção (responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito privado), não sendo aplicável a migração automática para critério de foro prevista no art.101, I, do CDC por força da sub-rogação; assim, declina-se a competência e determina-se a redistribuição do feito a uma das Turmas da Segunda Seção.

Court Disposition

Declino a competência para a Segunda Seção do STJ e determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção.

Orders

  • Declino a competência para a apreciação do recurso pela Segunda Seção.
  • Determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária, para a redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção, nos termos dos arts. 9º, caput, e §2º, II e XIV, e 71 do Regimento Interno.