AREsp 2509709 - DECISAO

AREsp 2509709 - DECISAO

Prevalece, para fins de distribuição interna de competência no STJ, a natureza da relação jurídica litigiosa; no caso, a ação regressiva de ressarcimento securitário caracteriza relação privada de responsabilidade civil securitária e insere-se na competência da Segunda Seção, de modo que a redistribuição interna foi determinada para uma das Turmas da Segunda Seção.

Parties
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A; Recorrida: HDI SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conversão/redistribuição E Declínio De Competência
Outcome
Decisão para reautuação do feito como Agravo em Recurso Especial e declínio de competência para a Segunda Seção do STJ
Legal Topics
Competência Interna Do STJ, Responsabilidade Civil, Ação Regressiva De Seguro, Sub Rogação, Serviço Público, Sociedade De Economia Mista
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Público Competência Interna Do STJ Responsabilidade Civil Ação Regressiva De Seguro +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A

Recorrente

HDI SEGUROS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conversão/redistribuição E Declínio De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a competência interna no STJ se determina pela natureza da relação jurídica litigiosa
  2. 2 se a seguradora sub-rogada pode eleger foro com base nas normas consumeristas
  3. 3 se a presença de empresa estatal ou concessionária atrai a natureza de direito público à lide

Ratio Decidendi

Prevalece, para fins de distribuição interna de competência no STJ, a natureza da relação jurídica litigiosa; no caso, a ação regressiva de ressarcimento securitário caracteriza relação privada de responsabilidade civil securitária e insere-se na competência da Segunda Seção, de modo que a redistribuição interna foi determinada para uma das Turmas da Segunda Seção.

Court Disposition

Decisão para reautuação do feito como Agravo em Recurso Especial e declínio de competência para a Segunda Seção do STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão (fl. 124)
  • Determino a reautuação do feito como Agravo em Recurso Especial