REsp 2122490 - DECISAO

REsp 2122490 - DECISAO

A controvérsia subjacente é uma ação regressiva securitária de caráter eminentemente privado; a delimitação da competência interna do STJ deve obedecer à natureza da relação jurídica litigiosa, e, assim, o feito integra a competência da Segunda Seção (responsabilidade civil securitária contra pessoa jurídica de direito privado), razão pela qual se declina competência e se determina a reautuação/redistribuição para uma das Turmas da Segunda Seção; ademais, o art.786 do CC autoriza entender que a sub-rogação alcança direitos e ações do segurado, incluindo efeitos processuais, mas a presença de concessionária não atrai, por si só, natureza administrativa ao litígio.

Parties
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A; Recorrida: SOMPO SEGUROS S.A.; Segurado: INSU AGRO INSUMOS AGRICOLAS LTDA; Segurado: RAFAEL LUCAS KOCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Delimitação E Declinação De Competência
Outcome
Torno sem efeito a decisão indicada, declino a competência para a Segunda Seção e determino a reautuação e redistribuição dos autos a uma das Turmas da Segunda Seção do STJ.
Legal Topics
Competência Interna Do STJ, Sub Rogação, Responsabilidade Civil Securitária, Foro Do Consumidor (art.101 I Cdc), Serviço Público, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Competência Interna Do STJ Sub Rogação Responsabilidade Civil Securitária Foro Do Consumidor (art.101 I Cdc) +3 more

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A

Recorrente

SOMPO SEGUROS S.A.

Recorrida

INSU AGRO INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Segurado

RAFAEL LUCAS KOCH

Segurado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Delimitação E Declinação De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a sub-rogação do segurador alcança direitos processuais e, assim, permite ao segurador ajuizar ação no foro de sua sede nos termos do art.101, I, do CDC
  2. 2 qual é a Seção competente do STJ para processar e julgar ação regressiva securitária contra concessionária de serviço público
  3. 3 se a presença de empresa prestadora de serviço público no polo da lide atribui natureza administrativa à controvérsia

Ratio Decidendi

A controvérsia subjacente é uma ação regressiva securitária de caráter eminentemente privado; a delimitação da competência interna do STJ deve obedecer à natureza da relação jurídica litigiosa, e, assim, o feito integra a competência da Segunda Seção (responsabilidade civil securitária contra pessoa jurídica de direito privado), razão pela qual se declina competência e se determina a reautuação/redistribuição para uma das Turmas da Segunda Seção; ademais, o art.786 do CC autoriza entender que a sub-rogação alcança direitos e ações do segurado, incluindo efeitos processuais, mas a presença de concessionária não atrai, por si só, natureza administrativa ao litígio.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão indicada, declino a competência para a Segunda Seção e determino a reautuação e redistribuição dos autos a uma das Turmas da Segunda Seção do STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão (fl. 279e)
  • Determino a reautuação do feito como Agravo em Recurso Especial