EREsp 2014883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 168/STJ) e não há similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, requisito necessário para o cabimento dos embargos de divergência; ademais, a questão da competência interna para processamento do recurso especial encontra-se pacificada na Corte.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência Interna Do STJ, Embargos De Divergência, Similitude Fática
Processual Civil Competência Interna Do STJ Embargos De Divergência Similitude Fática

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência interna para processamento do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência perante ausência de similitude fática
  3. 3 Anulação de sentença por indeferimento da petição inicial sem oportunizar emenda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 168/STJ) e não há similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, requisito necessário para o cabimento dos embargos de divergência; ademais, a questão da competência interna para processamento do recurso especial encontra-se pacificada na Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.