EREsp 2018813 - ACORDAO

EREsp 2018813 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está alinhado com a jurisprudência do Tribunal quanto à competência interna para o processamento do recurso especial (aplicação da Súmula 168/STJ) e não se verificou similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, sendo diversa a moldura fático‑processual que motivou a anulação da sentença embargada.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Corte Especial, Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Interna Do STJ, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Súmula 168/stj, Rejeição Liminar Dos Embargos
Processual Civil Competência Interna Do STJ Embargos De Divergência Similitude Fática Súmula 168/stj Rejeição Liminar Dos Embargos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Corte Especial, Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência interna para processamento e julgamento do recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência e exigência de similitude fática
  3. 3 anulação da sentença que indeferiu a petição inicial sem permitir emenda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está alinhado com a jurisprudência do Tribunal quanto à competência interna para o processamento do recurso especial (aplicação da Súmula 168/STJ) e não se verificou similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, sendo diversa a moldura fático‑processual que motivou a anulação da sentença embargada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno