EREsp 2023223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está alinhado com a jurisprudência do Tribunal (Súmula 168/STJ) e porque não há similitude fática suficiente entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, sendo a anulação da sentença no caso decorrente de circunstâncias fático-processuais específicas distintas daquelas nos precedentes apontados.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência Interna Do STJ, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Súmula N. 168/stj, Mérito Do Recurso Especial
Processual Civil Competência Interna Do STJ Embargos De Divergência Similitude Fática Súmula N. 168/stj Mérito Do Recurso Especial

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Competência interna para processamento e julgamento do recurso especial
  2. 2 Requisito de similitude fática para cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 Anulação de sentença que indeferiu petição inicial sem possibilitar emenda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está alinhado com a jurisprudência do Tribunal (Súmula 168/STJ) e porque não há similitude fática suficiente entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, sendo a anulação da sentença no caso decorrente de circunstâncias fático-processuais específicas distintas daquelas nos precedentes apontados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.