AREsp 2267380 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a alegação de competência interna e prevenção se encontra preclusa por não ter sido suscitada oportunamente, não podendo ser reconhecida de ofício em face da Súmula 33/STJ; não há omissão quanto ao mérito porque o recurso especial não foi conhecido, e embargos de declaração não servem para reformar ou rediscutir a decisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: BRIGHT.COM COMERCIAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Competência Interna Do STJ, Prevenção De Ministro, Admissibilidade De Recurso, Omissão, Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Organização Judiciária Competência Interna Do STJ Prevenção De Ministro Admissibilidade De Recurso Omissão Embargos De Declaração +3 more

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Parties

BRIGHT.COM COMERCIAL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de competência interna e prevenção por ausência de requerimento oportuno
  2. 2 impossibilidade de reconhecimento de ofício da competência interna à luz da Súmula n. 33/STJ
  3. 3 impossibilidade de alegar omissão sobre mérito de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegação de competência interna e prevenção se encontra preclusa por não ter sido suscitada oportunamente, não podendo ser reconhecida de ofício em face da Súmula 33/STJ; não há omissão quanto ao mérito porque o recurso especial não foi conhecido, e embargos de declaração não servem para reformar ou rediscutir a decisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.