REsp 2017464 - DECISAO

REsp 2017464 - DECISAO

Verifica-se que a causa de pedir refere-se a pedido de indenização individual por danos supostamente decorrentes da construção da Usina Hidrelétrica Santo Antônio, o que configura matéria de natureza privada (microbem) sujeita à competência da Segunda Seção nos termos do art. 9º do RISTJ e da jurisprudência citada; assim, o Agravo Interno fica prejudicado, devendo ser tornada sem efeito a decisão anterior e determinada a devolução e redistribuição dos autos à Turma/Ministro competente (Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma da Segunda Seção).

Parties
Autor: agricultor; Réu: Energia Sustentável do Brasil S.A; Réu: Santo Antônio Energia S.A; Réu: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Gabinete; Redistribuição Por Declinação De Competência
Outcome
Agravo Interno julgado prejudicado; declinada a competência para a Segunda Seção; autos remetidos para redistribuição ao relator originário na Quarta Turma da Segunda Seção.
Legal Topics
Competência Interna Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 07/stj, Responsabilidade Civil Por Construção De Usina Hidrelétrica, Declinação De Competência, Redistribuição De Autos
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Parties

agricultor

Autor

Energia Sustentável do Brasil S.A

Réu

Santo Antônio Energia S.A

Réu

IBAMA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Gabinete; Redistribuição Por Declinação De Competência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial face à Súmula 07/STJ e necessidade de reexame de acervo fático-probatório
  2. 2 Competência para julgamento da causa (Primeira Seção vs Segunda Seção)
  3. 3 Natureza da demanda (dano individual/microbem vs dano ao macrobem ambiental)

Ratio Decidendi

Verifica-se que a causa de pedir refere-se a pedido de indenização individual por danos supostamente decorrentes da construção da Usina Hidrelétrica Santo Antônio, o que configura matéria de natureza privada (microbem) sujeita à competência da Segunda Seção nos termos do art. 9º do RISTJ e da jurisprudência citada; assim, o Agravo Interno fica prejudicado, devendo ser tornada sem efeito a decisão anterior e determinada a devolução e redistribuição dos autos à Turma/Ministro competente (Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma da Segunda Seção).

Court Disposition

Agravo Interno julgado prejudicado; declinada a competência para a Segunda Seção; autos remetidos para redistribuição ao relator originário na Quarta Turma da Segunda Seção.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 3.163-3.166, e-STJ.
  • Julgo prejudicado o Agravo Interno.