AREsp 2171111 - DECISAO

AREsp 2171111 - DECISAO

Por ser a multa imposta em sentença condenatória de natureza penal e, segundo o critério da 'natureza da relação jurídica litigiosa' do art. 9º do RISTJ (c/c §3º), a competência para processar e julgar o recurso especial é da Terceira Seção; assim, aplicando-se o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, tornaram-se sem efeito decisões internas, prejudicou-se o agravo interno, reautuou-se o feito como Agravo em Recurso Especial e declinou-se a competência, remetendo-se os autos para redistribuição à Terceira Seção.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Que Torna Sem Efeito Decisões Internas; Reautuação Como Agravo Em Recurso Especial E Declínio De Competência Para a Terceira Seção
Outcome
Decisão que torna sem efeito decisões internas, prejudica o agravo interno, determina a reautuação como Agravo em Recurso Especial e declina a competência para a Terceira Seção, devolvendo os autos à Secretaria para redistribuição
Legal Topics
Competência Interna Do STJ, Multa Criminal, Execução Fiscal, Regime Recursal (cpc/2015), Súmulas Como Óbices Ao Conhecimento De Recurso
Processual Civil Processual Penal Direito Público Execução Fiscal Competência Interna Do STJ Multa Criminal Regime Recursal (cpc/2015) Súmulas Como Óbices Ao Conhecimento De Recurso

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Parties

Agravante

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Que Torna Sem Efeito Decisões Internas; Reautuação Como Agravo Em Recurso Especial E Declínio De Competência Para a Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 284 do STF como óbices ao conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Conflito de competência interna entre a Primeira e a Terceira Seção quanto à execução fiscal de multa decorrente de sentença penal
  3. 3 Aplicação do art. 9º do RISTJ (natureza da relação jurídica litigiosa) para fixação da competência

Ratio Decidendi

Por ser a multa imposta em sentença condenatória de natureza penal e, segundo o critério da 'natureza da relação jurídica litigiosa' do art. 9º do RISTJ (c/c §3º), a competência para processar e julgar o recurso especial é da Terceira Seção; assim, aplicando-se o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, tornaram-se sem efeito decisões internas, prejudicou-se o agravo interno, reautuou-se o feito como Agravo em Recurso Especial e declinou-se a competência, remetendo-se os autos para redistribuição à Terceira Seção.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito decisões internas, prejudica o agravo interno, determina a reautuação como Agravo em Recurso Especial e declina a competência para a Terceira Seção, devolvendo os autos à Secretaria para redistribuição

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 533e e 540/546e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 552/578e