REsp 1891876 - DECISAO

REsp 1891876 - DECISAO

A petição não foi conhecida porque não constitui meio recursal adequado para alterar a competência interna já decidida pelo Relator e pelo órgão fracionário; o tema da competência foi enfrentado, o recurso cabível (embargos de declaração) foi disponibilizado e oposto, e, com o esgotamento do prazo recursal, houve exaurimento da prestação jurisdicional, não havendo fundamento para declínio de competência.

Parties
Recorrentes: VERA LÚCIA SANTOS RAULI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão Sobre Petição; Certifique Se O Trânsito Em Julgado E Remessa Ao Juízo De Origem
Outcome
petição não conhecida
Legal Topics
Competência Interna Do STJ, Declínio De Competência, Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Competência Interna Do STJ Declínio De Competência Seguro Habitacional Vícios Construtivos Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado

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Parties

VERA LÚCIA SANTOS RAULI e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Petição / Decisão Sobre Petição; Certifique Se O Trânsito Em Julgado E Remessa Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a competência interna para julgamento do recurso é da Primeira Seção do STJ
  2. 2 admissibilidade de petição post‑julgamento para modificação de competência interna

Ratio Decidendi

A petição não foi conhecida porque não constitui meio recursal adequado para alterar a competência interna já decidida pelo Relator e pelo órgão fracionário; o tema da competência foi enfrentado, o recurso cabível (embargos de declaração) foi disponibilizado e oposto, e, com o esgotamento do prazo recursal, houve exaurimento da prestação jurisdicional, não havendo fundamento para declínio de competência.

Court Disposition

petição não conhecida

Orders

  • Certifique‑se o trânsito em julgado
  • Remeta‑se os autos ao Juízo de origem, para as providências cabíveis