REsp 1988921 - DECISAO

REsp 1988921 - DECISAO

Reconheceu-se que a controvérsia, embora formalmente apresentada em ação possessória, tem núcleo de direito público envolvendo gestão de bem público federal, exercício de poder de polícia do DNIT e aplicação de normas administrativas e urbanísticas, atraindo a competência da Primeira Seção do STJ nos termos do art. 9º, §1º, inciso XIV, do RISTJ; assim, a distribuição inicial a ministro integrante da Segunda Seção constituiu erro material; por consequência, conheceram-se os embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e, com efeitos modificativos, tornou-se sem efeito o despacho impugnado e determinou-se a imediata redistribuição do recurso especial a um dos ministros da Primeira Seção (art....

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA (SE); Embargante/autor: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Conhecidos E Providos Para Redistribuição Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e providos com efeitos modificativos; despacho de fl. 569 tornado sem efeito; imediata redistribuição do recurso especial à Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Competência Interna Do STJ, Faixa De Domínio, Reintegração De Posse, Liminar, Poder De Polícia, Redistribuição De Processo
Direito Público Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Interna Do STJ Faixa De Domínio Reintegração De Posse Liminar Poder De Polícia +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA (SE)

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Embargante/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Conhecidos E Providos Para Redistribuição Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qualificação da natureza jurídica da controvérsia (pública vs. privada) para fins de competência interna do STJ
  2. 2 erro material na distribuição do recurso a Seção inadequada
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para arguir incompetência interna e corrigir erro material

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a controvérsia, embora formalmente apresentada em ação possessória, tem núcleo de direito público envolvendo gestão de bem público federal, exercício de poder de polícia do DNIT e aplicação de normas administrativas e urbanísticas, atraindo a competência da Primeira Seção do STJ nos termos do art. 9º, §1º, inciso XIV, do RISTJ; assim, a distribuição inicial a ministro integrante da Segunda Seção constituiu erro material; por consequência, conheceram-se os embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e, com efeitos modificativos, tornou-se sem efeito o despacho impugnado e determinou-se a imediata redistribuição do recurso especial a um dos ministros da Primeira Seção (art....

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e providos com efeitos modificativos; despacho de fl. 569 tornado sem efeito; imediata redistribuição do recurso especial à Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Tornar sem efeito o despacho de fl. 569.
  • Determinar a imediata redistribuição do presente recurso especial a um dos ministros integrantes da Primeira Seção do STJ.