CC 172535 - ACORDAO

CC 172535 - ACORDAO

Conhecer do conflito e declarar competente a Primeira Turma do STJ, porque a controvérsia trata da alegada inadequação na prestação de serviço público de telecomunicações e da responsabilidade civil dela decorrente, revelando natureza jurídica predominantemente pública nos termos do art. 9º do RISTJ e da jurisprudência consolidada no CC 138.405/DF.

Parties
Suscitante: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça; Suscitada: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça; Autor: autor; Ré: empresa de telefonia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Da Corte Especial (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Interna Do STJ, Prestação De Serviço Público De Telecomunicações, Cobrança Indevida, Repetição De Indébito, Dano Moral, Regulação Pela ANATEL, Lei De Concessões, Lei Geral De Telecomunicações
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Direito Do Consumidor Telecomunicações Competência Interna Do STJ Prestação De Serviço Público De Telecomunicações Cobrança Indevida +5 more

Case Brief

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Parties

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Suscitante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Suscitada

autor

Autor

empresa de telefonia

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Da Corte Especial (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definição da natureza jurídica da relação entre usuário e concessionária de serviço de telecomunicações (Direito Público ou Privado)
  2. 2 determinação da competência para processamento e julgamento (Primeira Seção vs Segunda Seção)
  3. 3 influência de normas publicistas (Lei de Concessões, Lei Geral de Telecomunicações e CDC) na caracterização do litígio

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente a Primeira Turma do STJ, porque a controvérsia trata da alegada inadequação na prestação de serviço público de telecomunicações e da responsabilidade civil dela decorrente, revelando natureza jurídica predominantemente pública nos termos do art. 9º do RISTJ e da jurisprudência consolidada no CC 138.405/DF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito