REsp 1907395 - DECISAO

REsp 1907395 - DECISAO

Dada a natureza da litigiosa (ação anulatória de auto de infração), aplica-se o critério do art. 9º, §1º, II, do Regimento Interno do STJ, competindo às Turmas da 1ª Seção o exame da matéria; diante da dúvida sobre a competência interna, o relator suscitou conflito negativo de competência para que a Corte Especial decida, com fundamento nos arts. 198, §2º, e 195 do Regimento Interno, e no art. 11, inciso XII.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO (PROCON/SP); Agravante: BANCO BRADESCO CARTÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conflito Negativo De Competência Suscitado À Corte Especial
Outcome
Suscitado conflito negativo de competência a ser dirimido pela Corte Especial do STJ
Legal Topics
Competência Interna Do STJ, Conflito De Competência, Ação Anulatória De Auto De Infração, Dever De Informação (cdc), Responsabilidade Administrativa Objetiva E Solidária, Regimento Interno Do STJ
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Interna Do STJ Conflito De Competência Ação Anulatória De Auto De Infração Dever De Informação (cdc) Responsabilidade Administrativa Objetiva E Solidária +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO (PROCON/SP)

Agravante

BANCO BRADESCO CARTÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conflito Negativo De Competência Suscitado À Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual Seção do STJ é competente para julgar ação anulatória de auto de infração promovida contra órgão de defesa do consumidor?
  2. 2 Aplicação do art. 9º e do art. 9º, §1º, II, do Regimento Interno do STJ na fixação de competência interna
  3. 3 Distinção entre ação civil pública e ação anulatória quanto à competência das Seções

Ratio Decidendi

Dada a natureza da litigiosa (ação anulatória de auto de infração), aplica-se o critério do art. 9º, §1º, II, do Regimento Interno do STJ, competindo às Turmas da 1ª Seção o exame da matéria; diante da dúvida sobre a competência interna, o relator suscitou conflito negativo de competência para que a Corte Especial decida, com fundamento nos arts. 198, §2º, e 195 do Regimento Interno, e no art. 11, inciso XII.

Court Disposition

Suscitado conflito negativo de competência a ser dirimido pela Corte Especial do STJ

Orders

  • Suscitar conflito negativo de competência com fundamento no art. 198, § 2º, combinado com o art. 195 do Regimento Interno do STJ, e submeter a matéria à Corte Especial nos termos do art. 11, inciso XII, do Regimento Interno