REsp 1874668 - DECISAO

REsp 1874668 - DECISAO

A matéria envolve direito público e questões ligadas à sanção aplicada em âmbito de concessão de serviço público/legislação da Anatel, ficando submetida à competência da Primeira Seção do STJ nos termos do art. 9º, §1º e inciso XIV do RISTJ; determinou-se, assim, a redistribuição dos autos a um Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção para prosseguimento.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Remetido Para Redistribuição a Ministro Integrante Das Turmas Da Primeira Seção
Outcome
Determinado o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Competência Interna Do STJ, Depósito Pagamento, Depósito Garantia, Suspensão Da Exigibilidade, Recuperação Judicial, Art. 59 Da Lei 11.101/2005, Competência Da Primeira Seção (art. 9º, §1º E Inciso XIV Do Ristj)
Direito Público Direito Do Consumidor Direito Empresarial Processo Civil Competência Interna Do STJ Depósito Pagamento Depósito Garantia Suspensão Da Exigibilidade +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Remetido Para Redistribuição a Ministro Integrante Das Turmas Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de depósito judicial por empresa em recuperação judicial
  2. 2 distinção entre depósito-pagamento e depósito-garantia
  3. 3 alcance do art. 59 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

A matéria envolve direito público e questões ligadas à sanção aplicada em âmbito de concessão de serviço público/legislação da Anatel, ficando submetida à competência da Primeira Seção do STJ nos termos do art. 9º, §1º e inciso XIV do RISTJ; determinou-se, assim, a redistribuição dos autos a um Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção para prosseguimento.

Court Disposition

Determinado o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Encaminhem-se os autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.
  • Publique-se.