REsp 1426229 - DECISAO

REsp 1426229 - DECISAO

Verificou-se que a controvérsia sub judice versa sobre obrigações de direito privado e responsabilidade civil não-estatal entre médicos cooperados e empresa de plano de saúde, razão pela qual a competência para processar e julgar o recurso pertence à Segunda Seção do STJ, nos termos do art. 9º, §2º, incisos II e III, do RISTJ; por isso foi suscitado conflito de competência a ser apreciado pela Corte Especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conflito De Competência Suscitado (aguarda Decisão Da Corte Especial Sobre Competência Da 2ª Seção)
Outcome
Suscitado conflito de competência, com determinação de remessa de instrumento para exame pela Corte Especial visando o reconhecimento da competência da 2ª Seção
Legal Topics
Competência Interna Do STJ, Suscitação De Conflito De Competência, Autonomia Da Vontade, Cláusula De Premiação E Estímulo À Unimilitância, Planos De Saúde, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Da Concorrência Direito Do Consumidor Competência Interna Do STJ Suscitação De Conflito De Competência Autonomia Da Vontade Cláusula De Premiação E Estímulo À Unimilitância +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIMED

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conflito De Competência Suscitado (aguarda Decisão Da Corte Especial Sobre Competência Da 2ª Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de premiação ou estímulo à unimilitância configura abuso de poder econômico e viola as Leis nºs 8.884/94 e 9.656/98
  2. 2 Qual é a Seção do STJ competente para processar e julgar o recurso, considerando a natureza da relação jurídica (direito privado vs. direito público)
  3. 3 Aplicabilidade de honorários em ação civil pública

Ratio Decidendi

Verificou-se que a controvérsia sub judice versa sobre obrigações de direito privado e responsabilidade civil não-estatal entre médicos cooperados e empresa de plano de saúde, razão pela qual a competência para processar e julgar o recurso pertence à Segunda Seção do STJ, nos termos do art. 9º, §2º, incisos II e III, do RISTJ; por isso foi suscitado conflito de competência a ser apreciado pela Corte Especial.

Court Disposition

Suscitado conflito de competência, com determinação de remessa de instrumento para exame pela Corte Especial visando o reconhecimento da competência da 2ª Seção

Orders

  • Suscito conflito de competência, aguardando seja reconhecida a competência da 2ª Seção para julgamento do feito.
  • Forme-se instrumento de conflito, oficiando-se ao Senhor Ministro Presidente desta Corte, a ser instruído com as cópias necessárias ao seu exame e distribuído perante um dos Ministros que compõem a Corte Especial.