CC 178368 - DECISAO

CC 178368 - DECISAO

A controvérsia originária reveste-se de índole privada, envolvendo relação contratual entre pessoas jurídicas privadas e discussão sobre a cobrança de armazenagem (incluindo pedido de limitação do período de cobrança até o desembaraço aduaneiro), não se identificando matéria tributária ou interesse público que justifique deslocamento à Primeira Seção; assim, é competente a Quarta Turma, integrante da Segunda Seção, para conhecer do Recurso Especial n. 1.904.672/SP, conforme o critério estabelecido no art. 9º do RISTJ e precedentes desta Corte.

Parties
Autora: Diagnostek Indústria e Comércio de Produtos Científicos Ltda.; Ré: Santos Brasil Participações S/A; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (recurso Especial N. 1.904.672/sp) / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro a Quarta Turma, integrante da Segunda Seção, competente para o exame do Recurso Especial n. 1.904.672/SP.
Legal Topics
Competência Interna Do STJ, Armazenagem De Mercadorias, Retenção De Mercadoria, Taxa Adicional ANVISA, Limitação Do Período De Cobrança
Direito Privado Processo Civil Direito Comercial Direito Civil Competência Interna Do STJ Armazenagem De Mercadorias Retenção De Mercadoria Taxa Adicional ANVISA +1 more

Case Brief

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Parties

Diagnostek Indústria e Comércio de Produtos Científicos Ltda.

Autora

Santos Brasil Participações S/A

Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (recurso Especial N. 1.904.672/sp) / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 se a controvérsia sobre cobrança de armazenagem após desembaraço aduaneiro é de natureza tributária ou de direito privado
  2. 2 qual órgão do STJ (Turma/Seção) é competente para julgar o recurso especial

Ratio Decidendi

A controvérsia originária reveste-se de índole privada, envolvendo relação contratual entre pessoas jurídicas privadas e discussão sobre a cobrança de armazenagem (incluindo pedido de limitação do período de cobrança até o desembaraço aduaneiro), não se identificando matéria tributária ou interesse público que justifique deslocamento à Primeira Seção; assim, é competente a Quarta Turma, integrante da Segunda Seção, para conhecer do Recurso Especial n. 1.904.672/SP, conforme o critério estabelecido no art. 9º do RISTJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro a Quarta Turma, integrante da Segunda Seção, competente para o exame do Recurso Especial n. 1.904.672/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.