AREsp 2524903 - DECISAO

AREsp 2524903 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a Ministro da Segunda Seção, em razão de que a competência interna do STJ se firma pela natureza da relação jurídica litigiosa e, no caso, a matéria atrai a competência da Segunda Seção nos termos dos arts. 9º, caput e § 2º, II e XIV, e 71 do RISTJ, evitando-se decisões conflitantes.

Parties
Embargante: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos em parte; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para redistribuição a Ministro da Segunda Seção.
Legal Topics
Competência Interna Do STJ, Competência Da Segunda Seção, Redistribuição De Feitos, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Regulatório Competência Interna Do STJ Competência Da Segunda Seção Redistribuição De Feitos Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada deixou de observar as regras de competência previstas no RISTJ (arts. 9º, caput e § 2º, II e XIV, e 71)
  2. 2 Se a alegada ofensa ao art. 22 do CDC afasta o entendimento sobre aplicação do Decreto 10.610/2021 e da Resolução Anatel 426/2005

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a Ministro da Segunda Seção, em razão de que a competência interna do STJ se firma pela natureza da relação jurídica litigiosa e, no caso, a matéria atrai a competência da Segunda Seção nos termos dos arts. 9º, caput e § 2º, II e XIV, e 71 do RISTJ, evitando-se decisões conflitantes.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos em parte; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para redistribuição a Ministro da Segunda Seção.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição do presente feito a um dos Ministros que compõem a Segunda Seção