AREsp 2531466 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a competência interna do STJ é relativa e sua eventual incompetência deveria ter sido alegada antes do início do julgamento (preclusão); o acórdão recorrido não debateu as questões suscitadas, havendo ausência de prequestionamento, e o prequestionamento ficto não é aplicável por falta de indicação de violação do art. 1.022 do CPC; ademais, matéria de ordem pública não elimina o requisito do prequestionamento no recurso especial.
- Parties
- Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autor: Pedro Brandido; Autor: Alceu Francisco Cardoso; Autor: Elias José Sabino; Autor: Valdomiro Custodio Felix
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Competência Interna Do STJ, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Matéria De Ordem Pública, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.011 Do STF
Case Brief
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Parties
SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Agravante
Pedro Brandido
Autor
Alceu Francisco Cardoso
Autor
Elias José Sabino
Autor
Valdomiro Custodio Felix
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Relatividade da competência interna do Regimento Interno do STJ e preclusão quanto à alegação de incompetência
- 2 Ausência de prequestionamento no acórdão recorrido e inaplicabilidade do prequestionamento ficto por falta de alegação de violação do art. 1.022 do CPC
- 3 Matéria de ordem pública não dispensa o requisito do prequestionamento no recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a competência interna do STJ é relativa e sua eventual incompetência deveria ter sido alegada antes do início do julgamento (preclusão); o acórdão recorrido não debateu as questões suscitadas, havendo ausência de prequestionamento, e o prequestionamento ficto não é aplicável por falta de indicação de violação do art. 1.022 do CPC; ademais, matéria de ordem pública não elimina o requisito do prequestionamento no recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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