AREsp 2499440 - DECISAO

AREsp 2499440 - DECISAO

Os embargos de declaração são inadmissíveis porque a decisão impugnada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria objeto dos autos decorre de certame licitatório e contrato administrativo, subsumindo-se ao direito público e à competência da Primeira Seção; além disso, a decisão que declina da competência e determina redistribuição é ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório capaz de causar gravame, razão pela qual não cabe provimento aos aclaratórios e determina-se a restituição dos autos à Relatora.

Parties
Embargante: PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA; Parte Embargada: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Competência Interna Do STJ, Redistribuição De Feitos, Conversão Em Recurso Especial, Contratos Administrativos, Licitação, Inadmissibilidade Dos Embargos Declaratórios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Competência Interna Do STJ Redistribuição De Feitos Conversão Em Recurso Especial Contratos Administrativos Licitação Inadmissibilidade Dos Embargos Declaratórios

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Parties

PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

PETROBRAS

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade na decisão que declinou da competência
  2. 2 determinação da competência interna do STJ com base na natureza da matéria de fundo
  3. 3 caráter ordinatório da decisão que declina da competência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são inadmissíveis porque a decisão impugnada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria objeto dos autos decorre de certame licitatório e contrato administrativo, subsumindo-se ao direito público e à competência da Primeira Seção; além disso, a decisão que declina da competência e determina redistribuição é ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório capaz de causar gravame, razão pela qual não cabe provimento aos aclaratórios e determina-se a restituição dos autos à Relatora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Determina-se a restituição dos autos à Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA.