AREsp 2797803 - DECISAO

AREsp 2797803 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa à desapropriação por interesse público, caracterizadora de direito público, a competência para processar e julgar o agravo em recurso especial é da Primeira Seção do STJ nos termos do art. 9º, §1º, VII e XIV do RISTJ; assim, reconheceu-se a incompetência da Segunda Seção, reconsiderou-se a decisão embargada e determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria competente para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção, julgando-se os embargos de declaração prejudicados.

Parties
Recorrido: Gilmar da Costa Pereira; Recorrente/embargante: Energia Sustentável do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Visaram Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados; reconhecida a incompetência da Segunda Seção para processar e julgar o agravo em recurso especial; autos remetidos para redistribuição a uma Turma da Primeira Seção.
Legal Topics
Competência Interna Do STJ (seções), Prazo Prescricional Na Desapropriação Indireta (tema 1.019/stj), Indenização Por Desapropriação, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Redistribuição De Feitos
Desapropriação Direito Público Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Competência Interna Do STJ (seções) Prazo Prescricional Na Desapropriação Indireta (tema 1.019/stj) Indenização Por Desapropriação +4 more

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Parties

Gilmar da Costa Pereira

Recorrido

Energia Sustentável do Brasil S.A.

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Visaram Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Segunda Seção para processar e julgar agravo em recurso especial que trata de desapropriação por interesse público
  2. 2 aplicação do Tema 1.019/STJ sobre o prazo prescricional na desapropriação indireta
  3. 3 alegação de erro de premissa fática e preclusão consumativa pela embargante

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa à desapropriação por interesse público, caracterizadora de direito público, a competência para processar e julgar o agravo em recurso especial é da Primeira Seção do STJ nos termos do art. 9º, §1º, VII e XIV do RISTJ; assim, reconheceu-se a incompetência da Segunda Seção, reconsiderou-se a decisão embargada e determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria competente para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção, julgando-se os embargos de declaração prejudicados.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados; reconhecida a incompetência da Segunda Seção para processar e julgar o agravo em recurso especial; autos remetidos para redistribuição a uma Turma da Primeira Seção.

Orders

  • Reconhecida a incompetência da Segunda Seção para processar e julgar o agravo em recurso especial.
  • Reconsiderada a decisão embargada.