AREsp 2320038 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as alegações de competência interna e de inaplicabilidade do CDC foram suscitadas tardiamente, estando preclusas; e porque acolher as teses recursais exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação do art....

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Parties
Insurgente: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência Interna Do Superior Tribunal De Justiça, Preclusão, Agravo De Instrumento, Relação De Consumo, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Inovação Recursal / Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Competência Interna Do Superior Tribunal De Justiça Preclusão Agravo De Instrumento Relação De Consumo Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 competência interna do STJ e preclusão por não alegação tempestiva
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos do Sistema Financeiro de Habitação vinculados ao FCVS
  3. 3 inversão do ônus da prova e requisitos de verossimilhança e hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as alegações de competência interna e de inaplicabilidade do CDC foram suscitadas tardiamente, estando preclusas; e porque acolher as teses recursais exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC depende de verificação fática (verossimilhança e hipossuficiência) realizada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.