AREsp 1849496 - DECISAO

AREsp 1849496 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a questão da incompetência foi expressamente enfrentada; a alegação de incompetência encontrou-se preclusa por não ter sido suscitada oportunamente; a competência prevista no regimento interno é relativa e não acarreta nulidade do ato decisório; a imposição da multa por embargos de declaração foi fundamentada no caráter protelatório do recurso; e o reexame de fatos e a análise de legislação local são inviáveis na via especial (Súmulas 7 e 280), razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: RONTAN ELETRO METALÚRGICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Interna Dos Tribunais, Preclusão, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas Impeditivas De Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Interna Dos Tribunais Preclusão Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Por Embargos Protelatórios Súmulas Impeditivas De Reexame De Provas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONTAN ELETRO METALÚRGICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à incompetência da 38ª Câmara de Direito Privado
  2. 2 preclusão pela não suscitação oportunae tempore da incompetência interna
  3. 3 natureza relativa da competência fixada pelo regimento interno e consequente não nulidade dos atos decisórios proferidos por órgão fracionário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a questão da incompetência foi expressamente enfrentada; a alegação de incompetência encontrou-se preclusa por não ter sido suscitada oportunamente; a competência prevista no regimento interno é relativa e não acarreta nulidade do ato decisório; a imposição da multa por embargos de declaração foi fundamentada no caráter protelatório do recurso; e o reexame de fatos e a análise de legislação local são inviáveis na via especial (Súmulas 7 e 280), razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Publique-se