CC 207101 - ACORDAO

CC 207101 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Quarta Turma, da Segunda Seção do STJ, por entender que a natureza da relação jurídica litigiosa é de direito privado entre duas pessoas jurídicas privadas (CEVERA e Banco Bradesco S.A.), e que a existência de convênio com ente público não altera a natureza privada da controvérsia, nos termos do art. 9º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Cevera - Prestadora de Serviços em Veículos Ltda; Recorrido: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência da Quarta Turma da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Interna Entre Turmas, Pátio Legal, Cobrança De Diárias De Depósito, Recurso Especial, Convênio Público Privado, Obrigações Propter Rem
Processual Civil Direito Privado Direito Civil Competência Interna Entre Turmas Pátio Legal Cobrança De Diárias De Depósito Recurso Especial Convênio Público Privado +1 more

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Parties

Cevera - Prestadora de Serviços em Veículos Ltda

Recorrente

Banco Bradesco S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual Seção/Turma do STJ é competente para processar e julgar o recurso especial relativo à cobrança de diárias de veículo depositado em pátio legal
  2. 2 Se a natureza da relação jurídica litigiosa é de direito público ou de direito privado para fins de definição de competência entre Seções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Quarta Turma, da Segunda Seção do STJ, por entender que a natureza da relação jurídica litigiosa é de direito privado entre duas pessoas jurídicas privadas (CEVERA e Banco Bradesco S.A.), e que a existência de convênio com ente público não altera a natureza privada da controvérsia, nos termos do art. 9º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência da Quarta Turma da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Declarar competente a Quarta Turma, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, para processar e julgar o Recurso Especial n. 2.127.391 - RJ