AREsp 2415020 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de petição apresentada por Paulo Sergio da Costa Gracio e Maria Jose Torres Cavalcanti, sustentando que a matéria tratada no presente processo tem natureza privada e, por essa razão, a competência para sua apreciação pertence a uma das turmas que compõem a 1ª Seção do STJ. Defendem, em síntese, que a empresa requerida, ainda que seja uma empresa pública, pretende tão somente reduzir o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados em processo envolvendo particulares. O recurso especial obstado enfreta acórdão, assim ementado (fl. 74e). Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação, fixou o valor do objeto licitado, reconheceu o excesso de execução e condenou os impugnados ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre a quantia excedente. Inconformismo. Valor atribuído à causa. Matéria que foi resolvida por este Colegiado por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Impossibilidade de modificação pelo Juízo de primeiro grau. Efeito substitutivo do recurso de apelação. Inteligência do art. 1.008, do CPC. Objeto licitado que deve alcançar os quatro lotes inseridos na licitação. Modificação do valor em sede de cumprimento de sentença que não merece prosperar. Contagem dos juros de mora. Aplicação do art. 85, § 16, do CPC. Matéria de ordem pública. Possibilidade de apreciação de ofício. Rejeição da alegação de decisão extra petita. Honorários sucumbenciais. Matéria que restou prejudicada diante do reconhecimento da existência de excesso de execução. Arbitramento da verba que atentou aos parâmetros legais. Provimento parcial do recurso. Reforma parcial da decisão impugnada, tão somente no que tange ao alcance do objeto licitado, utilizado como parâmetro para o valor da causa. Conforme dispõe o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a competência das Seções e suas respectivas Turmas é estabelecida em função da natureza jurídica litigiosa. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a controvérsia versada no presente recurso especial originou-se de um litígio envolvendo processo licitatório da empresa estatal recorrente. Nesse sentido, nota-se que a matéria discutida nos autos diz respeito eminentemente ao Direito Público, atraindo a competência da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, caput, § 1º, inciso I, do RISTJ, sendo esse o critério que define a distribuição interna de competência no âmbito desta Corte Superior. Ante o exposto, indefiro o pedido de redistribuição. Publique-se. Intimem-se. EMENTA