CC 210235 - DECISAO

CC 210235 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado - MG para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo nº 1055830-85.2024.8.26.0100 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da empresa recuperanda, em conformidade com a Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: TERRA DE CULTIVO INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: Banco Safra S.A.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência; Liminar Parcialmente Deferida; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MACHADO - MG para decidir sobre a natureza do crédito no processo n. 1055830-85.2024.8.26.0100 e para controlar atos constritivos e expropriatórios
Legal Topics
Competência (juízo Universal), Créditos Concursais E Extraconcursais, Atos De Constrição E Expropriação, Suspensão De Execuções (stay Period), Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Competência (juízo Universal) Créditos Concursais E Extraconcursais Atos De Constrição E Expropriação Suspensão De Execuções (stay Period) Preservação Da Empresa

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERRA DE CULTIVO INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Banco Safra S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência; Liminar Parcialmente Deferida; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para apreciar a natureza do crédito (concurso/extraconcurso) relativo ao processo nº 1055830-85.2024.8.26.0100
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para controlar atos de constrição e expropriatórios sobre o patrimônio da recuperanda
  3. 3 Efeitos da suspensão de execuções (stay period) e fiscalização de atos sobre bens essenciais

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado - MG para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo nº 1055830-85.2024.8.26.0100 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da empresa recuperanda, em conformidade com a Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MACHADO - MG para decidir sobre a natureza do crédito no processo n. 1055830-85.2024.8.26.0100 e para controlar atos constritivos e expropriatórios

Orders

  • Liminar parcialmente deferida (fls. 473-476)
  • Prejudicada a apreciação do agravo interno (fls. 1.710-2.195)