TP 3448 - DECISAO

TP 3448 - DECISAO

Concedeu-se o efeito suspensivo ao agravo em recurso especial porque, em juízo sumário, foram verificados os pressupostos de admissibilidade recursal e a plausibilidade da tese recursal, além de risco de dano pela averbação de penhora determinada por juízo que pode ser incompetente diante da situação de recuperação judicial da executada; ante a necessidade de controle do juízo recuperacional sobre atos de constrição e a possibilidade de insubsistência dos atos executórios, impõe-se a suspensão dos efeitos até o julgamento do recurso especial.

Parties
Requerente: ASACORP Empreendimentos e Participações Ltda. - Em Recuperação Judicial; Requerente: PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações - Em Recuperação Judicial; Requerente: TÓQUIO Incorporadora Ltda. - Em Recuperação Judicial; Exequente: Marcelo Gil Castelo Branco
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Pedido Deferido (atribuição De Efeito Suspensivo)
Outcome
Pedido deferido: atribuído efeito suspensivo ao agravo em recurso especial pendente de distribuição até o seu julgamento por esta Corte de Justiça.
Legal Topics
Competência Judicial, Tutela Provisória, Execução De Título Extrajudicial, Penhora E Averbação, Cláusula De Irrevogabilidade/irretratabilidade, Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial E Falências Competência Judicial Tutela Provisória Execução De Título Extrajudicial Penhora E Averbação Cláusula De Irrevogabilidade/irretratabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

ASACORP Empreendimentos e Participações Ltda. - Em Recuperação Judicial

Requerente

PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações - Em Recuperação Judicial

Requerente

TÓQUIO Incorporadora Ltda. - Em Recuperação Judicial

Requerente

Marcelo Gil Castelo Branco

Exequente

Procedural Posture

Tutela Provisória Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Pedido Deferido (atribuição De Efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição sobre empresa em recuperação judicial
  2. 2 incidência do art.49, §3º da Lei 11.101/2005 quanto à preservação de cláusula contratual de competência
  3. 3 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o efeito suspensivo ao agravo em recurso especial porque, em juízo sumário, foram verificados os pressupostos de admissibilidade recursal e a plausibilidade da tese recursal, além de risco de dano pela averbação de penhora determinada por juízo que pode ser incompetente diante da situação de recuperação judicial da executada; ante a necessidade de controle do juízo recuperacional sobre atos de constrição e a possibilidade de insubsistência dos atos executórios, impõe-se a suspensão dos efeitos até o julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Pedido deferido: atribuído efeito suspensivo ao agravo em recurso especial pendente de distribuição até o seu julgamento por esta Corte de Justiça.

Orders

  • Atribuído efeito suspensivo ao agravo em recurso especial pendente de distribuição até julgamento por esta Corte de Justiça.
  • Publique-se.