CC 179514 - DECISAO

CC 179514 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, por entender que, com o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal (falências e recuperações judiciais) praticar quaisquer atos de execução contra o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo a esse juízo o recebimento dos bens eventualmente constritos pelo juízo trabalhista e a habilitação dos créditos para posterior pagamento.

Parties
Suscitante: FRIGORÍFICO VALE DO GUAPORÉ S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.
Legal Topics
Competência Judicial, Execução De Créditos Trabalhistas, Suspensão De Atos Executórios, Juízo Universal, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Judicial Execução De Créditos Trabalhistas Suspensão De Atos Executórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRIGORÍFICO VALE DO GUAPORÉ S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos de execução de créditos trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Liminar para suspensão de atos executórios determinados pelo juízo trabalhista
  3. 3 Determinação do destino de bens constritos e encaminhamento ao juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, por entender que, com o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal (falências e recuperações judiciais) praticar quaisquer atos de execução contra o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo a esse juízo o recebimento dos bens eventualmente constritos pelo juízo trabalhista e a habilitação dos créditos para posterior pagamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.

Orders

  • Declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP
  • Intime-se