CC 180787 - DECISAO

CC 180787 - DECISAO

À luz da jurisprudência consolidada do STJ e da Lei n. 11.101/2005, declarou-se que compete ao Juízo em que se processa a recuperação judicial (Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP) deliberar sobre atos constritivos envolvendo o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive atos executórios originados na Justiça do Trabalho, razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do referido juízo para o processo n. 0010099-47.2019.5.03.0101.

Parties
Suscitante: Usina Açucareira Passos S.A. - Em Recuperação Judicial; Reclamante: Cristiano Martins Ravaiani; Reclamante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecido E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para deliberar sobre atos constritivos exarados no Processo n. 0010099-47.2019.5.03.0101, em curso perante a 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG.
Legal Topics
Competência Judicial, Medidas Constritivas, Suspensão De Atos Executórios, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Judicial Medidas Constritivas Suspensão De Atos Executórios Habilitação De Créditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Usina Açucareira Passos S.A. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Cristiano Martins Ravaiani

Reclamante

União Federal

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecido E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos constritivos sobre bens da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial é competente para prosseguir atos de execução originados na Justiça do Trabalho
  3. 3 Se atos executórios determinados por juízo diverso devem ser suspensos e decididos pelo juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada do STJ e da Lei n. 11.101/2005, declarou-se que compete ao Juízo em que se processa a recuperação judicial (Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP) deliberar sobre atos constritivos envolvendo o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive atos executórios originados na Justiça do Trabalho, razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do referido juízo para o processo n. 0010099-47.2019.5.03.0101.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para deliberar sobre atos constritivos exarados no Processo n. 0010099-47.2019.5.03.0101, em curso perante a 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG.

Orders

  • Determinar a imediata suspensão dos atos executórios ordenados pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG nos autos do Processo n. 0010099-47.2019.5.03.0101 (decisão preambular) e designar o Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para, em caráter provisório, dirimir a respeito da liberação de valores...
  • Declarar, ao final, a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para deliberar sobre atos constritivos no referido processo.