CC 178816 - DECISAO

CC 178816 - DECISAO

Concluiu-se que o conflito está caracterizado e que compete ao Juízo de Direito de São Simão/SP (juízo da recuperação judicial) decidir sobre a destinação dos créditos e valores vinculados à empresa em recuperação, pois créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial (art. 49 da Lei 11.101/2005), podendo ser habilitados de forma retardatária, e cabe ao juízo universal estabelecer a forma de satisfação em consonância com o plano, preservando o patrimônio e a continuidade da empresa.

Parties
Suscitante: CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: D. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO SIMÃO - SP; Suscitado: D. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre O Conflito De Competência (liminar Deferida Parcialmente E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito de São Simão/SP
Legal Topics
Competência Judicial, Habilitação De Créditos, Suspensão De Execuções Individuais, Novação, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Comercial/falências E Recuperações Competência Judicial Habilitação De Créditos Suspensão De Execuções Individuais Novação +1 more

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Parties

CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

D. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO SIMÃO - SP

Suscitado

D. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre O Conflito De Competência (liminar Deferida Parcialmente E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para estabelecer a forma de satisfação de créditos existentes na data do pedido, inclusive quando a decisão condenatória for posterior ao pedido de recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de habilitação retardatária de créditos líquidos na recuperação judicial
  3. 3 Suspensão das execuções individuais durante o trâmite da recuperação judicial e competência do juízo universal sobre o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o conflito está caracterizado e que compete ao Juízo de Direito de São Simão/SP (juízo da recuperação judicial) decidir sobre a destinação dos créditos e valores vinculados à empresa em recuperação, pois créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial (art. 49 da Lei 11.101/2005), podendo ser habilitados de forma retardatária, e cabe ao juízo universal estabelecer a forma de satisfação em consonância com o plano, preservando o patrimônio e a continuidade da empresa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito de São Simão/SP

Orders

  • Liminar deferida parcialmente
  • Declaro competente o d. Juízo de Direito de São Simão/SP