CC 163504 - ACORDAO

CC 163504 - ACORDAO

Tendo em vista que a causa de pedir e os pedidos envolvem danos que repercutem direta e imediatamente sobre bens da União e unidade de conservação federal, há interesse específico e concreto da União que atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF); a existência de critérios administrativos de repartição de competência (LC 140/2011) não transforma a titularidade dos bens nem desloca, por si só, a competência judicial, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Angra dos Reis SJ/RJ.

Parties
Suscitante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Angra dos Reis SJ/RJ
Legal Topics
Competência Judicial, Bens Da União, Licenciamento Ambiental, Ação Civil Pública, Litisconsórcio
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Judicial Bens Da União Licenciamento Ambiental Ação Civil Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal em face de danos a bens da União
  2. 2 Distinção entre competência administrativa ambiental e competência judicial
  3. 3 Aplicação do art. 11 da Lei 9.636/1998 quanto à fiscalização de bens da União

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a causa de pedir e os pedidos envolvem danos que repercutem direta e imediatamente sobre bens da União e unidade de conservação federal, há interesse específico e concreto da União que atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF); a existência de critérios administrativos de repartição de competência (LC 140/2011) não transforma a titularidade dos bens nem desloca, por si só, a competência judicial, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Angra dos Reis SJ/RJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Angra dos Reis SJ/RJ

Orders

  • A Seção conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Angra dos Reis SJ/RJ.
  • Foram preservados os atos praticados perante a Justiça Estadual, especialmente os instrutórios, na forma do art. 64, § 4º, do CPC.