CC 180702 - DECISAO

CC 180702 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconhece, com base na jurisprudência consolidada e na Súmula 568/STJ, que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da recuperanda; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG (juízo da recuperação judicial).

Parties
Suscitante: CONVEN SERVIÇOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: ANTONIO LEUDO VALDEVINO DA SILVA; Suscitado Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG; Suscitado Juízo Trabalhista: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG (juízo da recuperação judicial).
Legal Topics
Competência Judicial, Atos De Constrição/expropriação, Sobrestamento De Medidas Executórias, Juízo Universal
Processual Civil Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Competência Competência Judicial Atos De Constrição/expropriação Sobrestamento De Medidas Executórias Juízo Universal

Case Brief

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Parties

CONVEN SERVIÇOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ANTONIO LEUDO VALDEVINO DA SILVA

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG

Suscitado Juízo Da Recuperação Judicial

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP

Suscitado Juízo Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da empresa recuperanda
  2. 2 Se atos executórios determinados em reclamação trabalhista podem prosseguir após o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Pedido de liminar para sobrestamento de atos executórios e designação de juízo universal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconhece, com base na jurisprudência consolidada e na Súmula 568/STJ, que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da recuperanda; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG (juízo da recuperação judicial).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG (juízo da recuperação judicial).

Orders

  • Deferi, em parte, o pedido liminar para sobrestar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias que, nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 1000407-33.2014.5.02.0255, em curso no r. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, afetem o patrimônio da suscitante, e designei o Juízo da Recuperação Judicial da...
  • Publique-se. Intimem-se.