CC 180354 - DECISAO

CC 180354 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC, com fundamento na jurisprudência e na Lei nº 11.101/2005, por entender que, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o controle e a prática de atos executórios que atinjam o patrimônio da empresa até o trânsito em julgado da sentença que encerrar o procedimento, de modo que qualquer ato constritivo praticado pela Justiça do Trabalho deve ser submetido ao juízo recuperacional e os bens eventualmente constritos devem ser encaminhados a este juízo.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA - PR; Reclamante / Credor Trabalhista: Cesar Batista de Almeida; Interveniente (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência Com Pedido De Tutela De Urgência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC
Legal Topics
Competência Judicial, Tutela De Urgência, Suspensão De Atos Executórios, Constrição Patrimonial, Habilitação De Créditos
Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Falências Competência Judicial Tutela De Urgência Suspensão De Atos Executórios Constrição Patrimonial +1 more

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Parties

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA - PR

Suscitado

Cesar Batista de Almeida

Reclamante / Credor Trabalhista

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência Com Pedido De Tutela De Urgência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos executórios e constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação
  2. 2 Limites da atuação da Justiça do Trabalho em face de empresa em recuperação judicial e necessidade de envio de bens constritos ao juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC, com fundamento na jurisprudência e na Lei nº 11.101/2005, por entender que, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o controle e a prática de atos executórios que atinjam o patrimônio da empresa até o trânsito em julgado da sentença que encerrar o procedimento, de modo que qualquer ato constritivo praticado pela Justiça do Trabalho deve ser submetido ao juízo recuperacional e os bens eventualmente constritos devem ser encaminhados a este juízo.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC
  • Determinar que qualquer ato de constrição praticado nos autos da reclamação trabalhista seja submetido ao juízo recuperacional e que os bens eventualmente constritos sejam encaminhados ao referido juízo