CC 182151 - DECISAO

CC 182151 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive a destinação dos depósitos recursais e atos de constrição patrimonial, em razão da competência do juízo universal prevista no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: suscitante; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Proferida
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência Judicial, Penhora, Depósitos Recursais, Recuperação Judicial, Atos Executórios
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Competência Judicial Penhora Depósitos Recursais Recuperação Judicial Atos Executórios

Case Brief

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Parties

suscitante

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição patrimonial e destinação de depósitos recursais perante empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da decretação da recuperação judicial sobre execuções individuais e penhoras anteriores ou posteriores

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive a destinação dos depósitos recursais e atos de constrição patrimonial, em razão da competência do juízo universal prevista no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.