AREsp 1905546 - DECISAO

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O STJ não pode analisar, em Recurso Especial, a validade de norma estadual frente a norma federal quando a controvérsia exige enfrentamento de questão de direito local em confronto com lei federal; tal exame é de competência do STF (art.102, III, d, CF), de modo que se nega provimento ao agravo por inadequação da via recursal e incompetência do STJ para o pedido formulado.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE.
Legal Topics
Competência Judicial, Validação De Lei Estadual Vs Lei Federal, Pensão Por Morte, Dependência Previdenciária, Súmula 280/stf, Admissibilidade Recursal
Administrativo Previdenciário Constitucional Processual Civil Competência Judicial Validação De Lei Estadual Vs Lei Federal Pensão Por Morte Dependência Previdenciária +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade de lei estadual que reconhece como dependente filho universitário sem rendimentos entre 21 e 24 anos em confronto com a Lei 9.717/1998 e a Lei 8.213/1991
  2. 2 Competência para apreciar conflito entre lei local e lei federal (competência do STF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O STJ não pode analisar, em Recurso Especial, a validade de norma estadual frente a norma federal quando a controvérsia exige enfrentamento de questão de direito local em confronto com lei federal; tal exame é de competência do STF (art.102, III, d, CF), de modo que se nega provimento ao agravo por inadequação da via recursal e incompetência do STJ para o pedido formulado.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.