AREsp 1988243 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, tendo o exequente optado por executar apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para processamento do cumprimento de sentença é da Justiça Estadual; o chamamento ao processo é inaplicável na fase de execução e há incompatibilidade de ritos entre entes submetidos ao regime de precatórios e o Banco do Brasil, razão pela qual não se acolhem as preliminares de nulidade ou de incompetência absoluta suscitadas pelo recorrente.

Parties
Parte Executada: Banco do Brasil; Co Devedor Solidário: União; Co Devedor Solidário: Banco Central (BACEN); Autor Na Ação Civil Pública Originária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Decidido
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Judicial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Entre Devedores, Precatórios Vs Execução Comum, Súmulas 508 E 556 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Competência Judicial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Solidariedade Entre Devedores Precatórios Vs Execução Comum +1 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Parte Executada

União

Co Devedor Solidário

Banco Central (BACEN)

Co Devedor Solidário

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento de sentença individual decorrente de Ação Civil Pública quando o exequente opta por executar apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Incompatibilidade de ritos entre entes submetidos a precatório e sociedade de economia mista sujeita à execução comum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, tendo o exequente optado por executar apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para processamento do cumprimento de sentença é da Justiça Estadual; o chamamento ao processo é inaplicável na fase de execução e há incompatibilidade de ritos entre entes submetidos ao regime de precatórios e o Banco do Brasil, razão pela qual não se acolhem as preliminares de nulidade ou de incompetência absoluta suscitadas pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.