REsp 1613066 - DECISAO

REsp 1613066 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão do paradigma firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011) e da necessidade de observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para oportuno juízo de conformação à luz da tese vinculante sobre intervenção da CEF e deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Parties
Recorrente: ANA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Competência Judicial, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública (ramo 66), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Judicial Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública (ramo 66) +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal ou Estadual em ações envolvendo contratos vinculados ao SFH com possível comprometimento do FCVS
  2. 2 condições para intervenção da Caixa Econômica Federal e consequente deslocamento de competência para a Justiça Federal
  3. 3 efeitos intertemporais da MP 513/2010 e da aplicação do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.011

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão do paradigma firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011) e da necessidade de observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para oportuno juízo de conformação à luz da tese vinculante sobre intervenção da CEF e deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem, para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.