AREsp 2728003 - DECISAO

AREsp 2728003 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão recorrida, em atenção ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre competência quando há interesse da CEF/FCVS, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ORLANDA MOREIRA DA SILVA; Interessada (administradora Do Fcvs): Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Julgou O Recurso Prejudicado E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e à luz do Tema 1.011 do STF
Legal Topics
Competência Judicial, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública (ramo 66), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Conformação, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Judicial Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública (ramo 66) Intervenção Da Caixa Econômica Federal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORLANDA MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Interessada (administradora Do Fcvs)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Julgou O Recurso Prejudicado E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Aplicação temporal da MP 513/2010 e das alterações (Lei 12.409/2011 etc.) aos processos em curso em 26.11.2010
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação em face de acórdão paradigma submetido ao regime da repercussão geral/repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão recorrida, em atenção ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre competência quando há interesse da CEF/FCVS, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e à luz do Tema 1.011 do STF

Orders

  • Devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido.
  • Fica prejudicada a análise dos embargos de declaração de fls. 1.149/1.153.