Rcl 45829 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que, no caso concreto, o juízo federal legitimamente reconheceu a presença da União no polo passivo em conformidade com a Súmula 150/STJ e com as deliberações do IAC 14; não se comprovou desrespeito à autoridade deste Tribunal que justificasse a procedência da reclamação, motivo pelo qual a decisão anterior foi reconsiderada e a reclamação julgada improcedente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Reconsideração E Julgamento De Mérito
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 161-165 para julgar improcedente a reclamação.
Legal Topics
Competência Judicial, Legitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, IAC 14, Súmula 150/stj, Tema 1.234 (re 1.366.243), Tema 793 (re 855.178)
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Judicial Legitimidade Passiva Da União Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS IAC 14 Súmula 150/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Reclamação / Reconsideração E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da União no polo passivo para demandas sobre medicamentos incorporados ao SUS
  2. 2 competência da Justiça Federal para decidir sobre presença da União no processo
  3. 3 aplicação da Súmula 150 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, o juízo federal legitimamente reconheceu a presença da União no polo passivo em conformidade com a Súmula 150/STJ e com as deliberações do IAC 14; não se comprovou desrespeito à autoridade deste Tribunal que justificasse a procedência da reclamação, motivo pelo qual a decisão anterior foi reconsiderada e a reclamação julgada improcedente.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 161-165 para julgar improcedente a reclamação.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 161-165 para julgar improcedente a presente reclamação.
  • Publique-se.