REsp 1774341 - DECISAO

REsp 1774341 - DECISAO

Considerando a existência de acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.011 do STF) sobre a competência da Justiça Federal quando a CEF atua em defesa do FCVS e o dever de alinhamento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão recorrido à luz do decidido pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Judicial, Intervenção Da União E Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011), Contrato De Mútuo Habitacional, Seguro De Mútuo Habitacional
Processo Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Competência Judicial Intervenção Da União E Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011) Contrato De Mútuo Habitacional +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual ou federal quando há interesse da Caixa Econômica Federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH
  2. 2 aplicabilidade da MP 513/2010 (art. 1º) aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010)
  3. 3 intervenção da União e/ou da CEF na defesa do FCVS e deslocamento de competência para a Justiça Federal após indicação de interesse

Ratio Decidendi

Considerando a existência de acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.011 do STF) sobre a competência da Justiça Federal quando a CEF atua em defesa do FCVS e o dever de alinhamento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão recorrido à luz do decidido pelo STF.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.