AREsp 825288 - DECISAO

AREsp 825288 - DECISAO

Em face da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 827.996/PR, Tema 1.011) e da necessidade de alinhamento das decisões, o recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, observando-se as teses fixadas quanto à competência da Justiça Federal quando a CEF/União indicar interesse em defesa do FCVS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Outcome
Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Competência Judicial, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Juízo De Conformação, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Judicial Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Juízo De Conformação +1 more

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com possível comprometimento do FCVS
  2. 2 aplicabilidade da MP 513/2010 (art. 1º) aos processos em trâmite na data de sua vigência (26.11.2010)
  3. 3 possibilidade de intervenção da União e/ou da CEF na defesa do FCVS e consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 827.996/PR, Tema 1.011) e da necessidade de alinhamento das decisões, o recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, observando-se as teses fixadas quanto à competência da Justiça Federal quando a CEF/União indicar interesse em defesa do FCVS.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para juízo de conformação ou confirmação da manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011.
  • Publique-se.