AREsp 377545 - DECISAO

AREsp 377545 - DECISAO

Diante do reconhecimento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011) e da previsão dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja feito o juízo de conformação: negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF, exercer juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir, ou manter o acórdão divergente e remeter o recurso ao Superior Tribunal de Justiça para as questões não prejudicadas.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1040 E Seguintes Do Cpc/2015)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em atenção ao Tema 1.011/STF e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Judicial, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Contrato De Gaveta, Liquidação Do Julgado, Recursos Repetitivos
Processo Civil Competência Judicial Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011) Intervenção Da Caixa Econômica Federal Contrato De Gaveta Liquidação Do Julgado +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1040 E Seguintes Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/2015
  2. 2 pretensa ausência de prequestionamento de normas infraconstitucionais
  3. 3 ilegitimidade ativa dos autores com contrato de gaveta

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011) e da previsão dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja feito o juízo de conformação: negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF, exercer juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir, ou manter o acórdão divergente e remeter o recurso ao Superior Tribunal de Justiça para as questões não prejudicadas.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em atenção ao Tema 1.011/STF e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.011/STF).
  • Na origem, caso a decisão recorrida coincida com a orientação do STF, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar a esta Corte para análise das questões não prejudicadas.