HC 932651 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a matéria de competência não foi examinada pelo acórdão do tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ resultaria em indevida supressão de instância, devendo os questionamentos serem apreciados no recurso próprio (apelação).
- Parties
- Paciente: WEVERTON ANTONIO OLIMPIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Competência Judicial, Supressão De Instância, Exclusão De Provas, Anulação Do Processo, Recurso Adequado (apelação)
Case Brief
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Parties
WEVERTON ANTONIO OLIMPIO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Legal Issues
- 1 Rediscussão da competência do Juízo que decidiu a ação penal originária
- 2 Possibilidade de exclusão das provas e anulação do processo em virtude de alegada incompetência do juízo
- 3 Inadmissibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não examinada pelo tribunal de origem por supressão de instância
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a matéria de competência não foi examinada pelo acórdão do tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ resultaria em indevida supressão de instância, devendo os questionamentos serem apreciados no recurso próprio (apelação).
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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