CC 207366 - DECISAO

CC 207366 - DECISAO

Por estarem os juízos suscitante e suscitado vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aplica-se o art. 105, I, d, da Constituição Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para dirimir o conflito, devendo os autos ser remetidos ao referido Tribunal Regional Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CÍVEL DE CUIABÁ - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP - SJ/MT; Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito.
Legal Topics
Competência Judicial, Remessa Ao Tribunal Competente, Art. 105, I, D, CF
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Judicial Remessa Ao Tribunal Competente Art. 105, I, D, CF

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CÍVEL DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP - SJ/MT

Suscitado

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir conflito de competência entre juízos vinculados ao mesmo tribunal
  2. 2 Determinação do juízo competente para análise do incidente procedimental

Ratio Decidendi

Por estarem os juízos suscitante e suscitado vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aplica-se o art. 105, I, d, da Constituição Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para dirimir o conflito, devendo os autos ser remetidos ao referido Tribunal Regional Federal.

Court Disposition

Não conheço do conflito.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para análise da questão.
  • Publique-se.