CC 206942 - DECISAO

CC 206942 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000373-10.2022.5.22.0006, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados ou arrecadados nos referidos autos, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante (reclamada Na Reclamação Trabalhista N.º 0000373 10.2022.5.22.0006): TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI; Reclamante: WAGNER ALVES COSTA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000373-10.2022.5.22.0006.
Legal Topics
Competência Judicial, Atos Constritivos, Depósitos Recursais, Recuperação Judicial
Processo Civil Processo Do Trabalho Recuperação Judicial E Falências Competência Judicial Atos Constritivos Depósitos Recursais Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI

Suscitante (reclamada Na Reclamação Trabalhista N.º 0000373 10.2022.5.22.0006)

WAGNER ALVES COSTA SOBRINHO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos constritivos sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destinação e controle de depósitos recursais relacionados a reclamação trabalhista contra sociedade recuperanda
  3. 3 Efeito do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre execuções trabalhistas em curso

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000373-10.2022.5.22.0006, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados ou arrecadados nos referidos autos, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000373-10.2022.5.22.0006.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.