AREsp 2746927 - DECISAO

AREsp 2746927 - DECISAO

O acórdão do TJPE foi reformado porque se afastou do entendimento consolidado no Tema 1.011/STF; como o processo foi distribuído após 26/11/2010, e havendo marco jurisprudencial que atribui à Justiça Federal competência para causas vinculadas ao FCVS quando a CEF indicar interesse, o agravo foi conhecido e parcialmente provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para julgamento.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente (não Manifestou Interesse): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto / Decisão De Conhecimento E Remessa Para a Justiça Federal
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para julgamento do feito (aplicando o Tema 1.011 do STF - item 2).
Legal Topics
Competência Judicial, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Remessa Para a Justiça Federal, Responsabilidade Da Seguradora Pelo Custeio De Aluguel
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Direito Bancário/financeiro Competência Judicial Intervenção Da Caixa Econômica Federal Remessa Para a Justiça Federal Responsabilidade Da Seguradora Pelo Custeio De Aluguel

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente (não Manifestou Interesse)

Procedural Posture

Agravo Interposto / Decisão De Conhecimento E Remessa Para a Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Se, após 26/11/2010, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar causas relativas a contrato de seguro vinculado ao FCVS quando a CEF atua em defesa do FCVS
  2. 2 Se, nos processos distribuídos após 26/11/2010, havendo indicação de interesse da CEF, deve haver deslocamento do feito para a Justiça Federal
  3. 3 Responsabilidade da seguradora pelo pagamento de aluguel em caso de sinistro

Ratio Decidendi

O acórdão do TJPE foi reformado porque se afastou do entendimento consolidado no Tema 1.011/STF; como o processo foi distribuído após 26/11/2010, e havendo marco jurisprudencial que atribui à Justiça Federal competência para causas vinculadas ao FCVS quando a CEF indicar interesse, o agravo foi conhecido e parcialmente provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para julgamento do feito (aplicando o Tema 1.011 do STF - item 2).

Orders

  • Determinar a remessa dos autos à Justiça Federal
  • Prejudicada as demais questões do recurso