REsp 2189519 - DECISAO

REsp 2189519 - DECISAO

Em razão do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação da MP 513/2010 (RE 827.996/DF) e do caráter constitucional da controvérsia envolvendo possível comprometimento do FCVS, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o Regimento Interno, seja realizado o juízo de conformação/retirada (juízo de retratação) antes do prosseguimento do Recurso Especial nesta Corte.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Competência Judicial, Juízo De Conformação/juízo De Retratação, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/união, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral, Aplicação Temporal De Norma (questão Intertemporal)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Direito Do Seguro Direito Civil Competência Judicial Juízo De Conformação/juízo De Retratação Intervenção Da Caixa Econômica Federal/união +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico para intervir em ações sobre cobertura de seguro habitacional vinculado a apólice pública e possível comprometimento do FCVS
  2. 2 Qual é a competência (Justiça Estadual ou Justiça Federal) para processar e julgar demandas que discutem contrato de mútuo habitacional com apólice pública após a MP 513/2010
  3. 3 Aplicação temporal da MP 513/2010 e efeitos do RE 827.996/DF sobre processos em curso na data de sua vigência

Ratio Decidendi

Em razão do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação da MP 513/2010 (RE 827.996/DF) e do caráter constitucional da controvérsia envolvendo possível comprometimento do FCVS, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o Regimento Interno, seja realizado o juízo de conformação/retirada (juízo de retratação) antes do prosseguimento do Recurso Especial nesta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Determino devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Publique-se. Intimem-se.